REsp 2203301 - DECISAO

REsp 2203301 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem reexame de mérito e de prova e não o saneamento de vícios de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC, sendo correta a decisão que não conheceu o recurso especial diante do óbice da Súmula n. 283 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: FLÁVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLÁVIO OBINO FILHO; Embargante: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLÁVIO OBINO FILHO

Embargante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 283 do STF)
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito ou da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem reexame de mérito e de prova e não o saneamento de vícios de fundamentação previstos no art. 1.022 do CPC, sendo correta a decisão que não conheceu o recurso especial diante do óbice da Súmula n. 283 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.