AREsp 2639307 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou as questões com fundamentação suficiente e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência aplicável, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CIDADE FISCALIZADA - CIFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIDADE FISCALIZADA - CIFIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência para decidir inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou as questões com fundamentação suficiente e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência aplicável, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento proferido por unanimidade