AREsp 2680143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente o entendimento de que a apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; houve ausência de prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa e a análise das matérias de mérito importaria em supressão de instância; aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, razão pela qual não há vícios a corrigir.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente o entendimento de que a apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; houve ausência de prequestionamento sobre a alegada decisão surpresa e a análise das matérias de mérito importaria em supressão de instância; aplicaram-se as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, razão pela qual não há vícios a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração