AREsp 2616709 - DECISAO

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Omissão, Preclusão, Medida Provisória

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Recursal Interesse Recursal Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão quanto à vigência da Medida Provisória e legitimidade recursal da FUNASA
2 Incidência da preclusão temporal quanto à apresentação de novas razões em Agravo quando o recurso especial não pôde ser interposto
3 Se o conhecimento do agravo interposto pela União afasta o interesse recursal do agravo interposto posteriormente pela FUNASA