AREsp 2820488 - DECISAO

AREsp 2820488 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no julgado: a análise demonstrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se que tal impugnação seja feita no momento do agravo, sob pena de preclusão; a matéria deduzida nos embargos configura tentativa de rediscutir o mérito ou reformar entendimento precedentemente examinado, o que não se admite por via de embargos de declaração; aplica-se jurisprudência consolidada e impõe-se sanção futura em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TECRON SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TECRON SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à existência de impugnação específica à não incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação feita fora do momento adequado (na interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no julgado: a análise demonstrou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exigindo-se que tal impugnação seja feita no momento do agravo, sob pena de preclusão; a matéria deduzida nos embargos configura tentativa de rediscutir o mérito ou reformar entendimento precedentemente examinado, o que não se admite por via de embargos de declaração; aplica-se jurisprudência consolidada e impõe-se sanção futura em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por se considerar manifestamente protelatório