AREsp 2843916 - DECISAO

AREsp 2843916 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a impugnação ser feita na via própria (agravo em recurso especial), sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LUCIMAR ALVES DE RESENDE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

LUCIMAR ALVES DE RESENDE SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ter a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo a impugnação ser feita na via própria (agravo em recurso especial), sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).