AREsp 2722921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo interno, aplicando o art. 1.022 do CPC e a Súmula 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suprir mera inconformidade.

Parties
Embargante: DEVANIR QUINTINO CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

DEVANIR QUINTINO CALADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar concretamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo interno, aplicando o art. 1.022 do CPC e a Súmula 182 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suprir mera inconformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração