AREsp 2795537 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), devendo a impugnação ter ocorrido no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), devendo a impugnação ter ocorrido no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).