REsp 2187153 - DECISAO

REsp 2187153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada reconheceu o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases do PIS e da COFINS e aplicou as teses fixadas nos Temas 69/STF e 1.125/STJ, implicando a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Precedentes (tema 69/stf, Tema 1.125/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL PIS COFINS Modulação De Efeitos Precedentes (tema 69/stf, Tema 1.125/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF
  3. 3 Inaplicabilidade do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão embargada reconheceu o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases do PIS e da COFINS e aplicou as teses fixadas nos Temas 69/STF e 1.125/STJ, implicando a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.