TutAntAnt 210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática encontrou fundamentadamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão do efeito suspensivo, a alegação de locação do imóvel não é relevante nesta fase processual e não houve comprovação de dolo para caracterizar litigância de má-fé.

Parties
VENDEDORES: TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; VENDEDORES: INDIANA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; COMPRADORES: DIOGO PASTORI; COMPRADORES: MARIANA FIORINI PASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deferiu Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial E Determinou O Sobrestamento Do Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Prescrição, Litigância De Má Fé, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Prescrição Litigância De Má Fé +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

VENDEDORES

INDIANA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

VENDEDORES

DIOGO PASTORI

COMPRADORES

MARIANA FIORINI PASTORI

COMPRADORES

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deferiu Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial E Determinou O Sobrestamento Do Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Relevância, nesta fase processual, da alegação de locação do imóvel objeto da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão monocrática encontrou fundamentadamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão do efeito suspensivo, a alegação de locação do imóvel não é relevante nesta fase processual e não houve comprovação de dolo para caracterizar litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.