AREsp 2714810 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF aplicável por analogia; por isso são inadmissíveis.

Parties
Embargante: NAJI ROBERT NAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 284/stf +2 more

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Parties

NAJI ROBERT NAHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF aplicável por analogia; por isso são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.