REsp 2175979 - DECISAO

REsp 2175979 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão embargado por não enfrentar especificamente a alegação de impossibilidade de alteração de capítulo da sentença já transitado em julgado (honorários fixados apenas em face do Município), configurada a hipótese do art. 1.022, II, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial, monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V (CPC) e dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 421/stj, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 421/stj Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à impossibilidade de alteração de capítulo de sentença já transitado em julgado relativo a honorários fixados apenas em face do ente municipal
  2. 2 Aplicação da Súmula 421/STJ aos honorários da Defensoria Pública
  3. 3 Possibilidade de rateio/alteração de honorários após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão embargado por não enfrentar especificamente a alegação de impossibilidade de alteração de capítulo da sentença já transitado em julgado (honorários fixados apenas em face do Município), configurada a hipótese do art. 1.022, II, do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial, monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V (CPC) e dispositivos regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que seja suprida a omissão, nos termos expostos
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso