AREsp 2656710 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o agravo interno não infirmou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DA IDENTIFICAÇÃO HUMANA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Rediscussão De Matéria Decidida, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Rediscussão De Matéria Decidida Impugnação De Fundamentos De Decisão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DA IDENTIFICAÇÃO HUMANA DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir vícios formais versus vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou os vícios do art. 1.022 do CPC; adicionalmente, o agravo interno não infirmou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.