AREsp 2676020 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão devolvendo os autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão de recursos repetitivos foi considerada não decisória e irrecorrível, a controvérsia foi examinada satisfatoriamente e não há obrigação de o julgador responder a questões que não sejam aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada; eventual peculiaridade deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impossibilidade de sobrestamento do feito
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão devolvendo os autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão de recursos repetitivos foi considerada não decisória e irrecorrível, a controvérsia foi examinada satisfatoriamente e não há obrigação de o julgador responder a questões que não sejam aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada; eventual peculiaridade deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.