AREsp 2858811 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, e o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, de modo que não há omissão a ser suprida por embargos.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA AMARAL MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Por Ausência De Peças Digitais, Obrigação De Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Nulidade Por Ausência De Peças Digitais Obrigação De Fundamentação +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA AMARAL MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 Pedido de nulidade por ausência de digitalização da sentença de primeiro grau e do acórdão da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, sendo o agravo o momento adequado para tal impugnação, e o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais, de modo que não há omissão a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)