AREsp 2801034 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; além disso, foi advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 advertência de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; além disso, foi advertida a parte sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).