AREsp 2608091 - DECISAO

AREsp 2608091 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.305/STJ é ato sem caráter decisório e irrecorrível, e o julgador não estava obrigado a enfrentar todos os argumentos que não fossem aptos, em tese, a infirmar a conclusão; eventual peculiaridade deve ser analisada pela Corte de origem, nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASS DE PROT MATERNIDADE E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTAO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Art. 1.022 CPC, Art. 1.037 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Art. 1.022 CPC Art. 1.037 CPC

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Parties

ASS DE PROT MATERNIDADE E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTAO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.305/STJ é ato sem caráter decisório e irrecorrível, e o julgador não estava obrigado a enfrentar todos os argumentos que não fossem aptos, em tese, a infirmar a conclusão; eventual peculiaridade deve ser analisada pela Corte de origem, nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • REJEITO os Embargos de Declaração