AREsp 2381151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados no agravo interno; além disso, reconhecer a substituição da penhora por seguro garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Substituição De Penhora, Seguro Fiança, Art. 1.022 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Substituição De Penhora Seguro Fiança Art. 1.022 Do CPC Art. 835 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro fiança/garantia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados no agravo interno; além disso, reconhecer a substituição da penhora por seguro garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.