AREsp 2698207 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e expressamente analisou o alcance do acordo celebrado na ação pauliana, concluindo que não lhe é possível conferir eficácia executiva nos autos da presente execução contra terceiro em razão da ausência de identidade de partes e dos limites da coisa julgada; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros; Parte Requerida Originária: FIRMINO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA; Sucessora Mencionada: RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Ação Pauliana, Coisa Julgada, Acordo, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Ação Pauliana Coisa Julgada +2 more

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Parties

ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros

Embargante

FIRMINO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA

Parte Requerida Originária

RIMMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Sucessora Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alcance e eficácia de acordo celebrado em ação pauliana perante execução contra terceiros
  3. 3 identidade de partes e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e expressamente analisou o alcance do acordo celebrado na ação pauliana, concluindo que não lhe é possível conferir eficácia executiva nos autos da presente execução contra terceiro em razão da ausência de identidade de partes e dos limites da coisa julgada; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ROSANA TEIXEIRA FERREIRA LIMA e outros.