AREsp 2824992 - DECISAO

AREsp 2824992 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes, porque a pretensão de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o pedido de justiça gratuita na presente fase não retroage, tendo apenas efeitos ex nunc.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes, porque a pretensão de afastamento da multa imposta pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o pedido de justiça gratuita na presente fase não retroage, tendo apenas efeitos ex nunc.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.