AREsp 2824911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente declarou a ausência de prequestionamento da tese, os precedentes citados tiveram função de reforço argumentativo sem exigir identidade de mérito, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar os embargos; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: L C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

L C P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Pertinência e função dos precedentes citados na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente declarou a ausência de prequestionamento da tese, os precedentes citados tiveram função de reforço argumentativo sem exigir identidade de mérito, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar os embargos; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).