AREsp 2638273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, sem configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7/STJ e 284/STF, com aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não houve exame de mérito e os embargos não podem produzir efeito infringente.

Parties
Embargante: RICARDO PEREIRA CAVASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Pressupostos Recursais, Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA CAVASSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 consequência da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, sem configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7/STJ e 284/STF, com aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual não houve exame de mérito e os embargos não podem produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa