AREsp 2722640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois a indisponibilidade do sistema não coincidiu com o início ou o final do prazo recursal, não havendo prorrogação.

Parties
Embargante: JEAN FAUZER GHIZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN FAUZER GHIZZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem servir para reformar o julgado por mera insatisfação
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema processual prorroga o prazo recursal apenas quando coincide com o início ou o final do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito; adicionalmente, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, pois a indisponibilidade do sistema não coincidiu com o início ou o final do prazo recursal, não havendo prorrogação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).