AREsp 2624786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pela parte embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, e não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da não impugnação da Súmula 83/STJ e da incidência da Súmula 182/STJ, sendo os embargos inadequados para alterar esse entendimento.

Parties
Embargante: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pressupostos Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e para atribuição de eficácia infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pela parte embargante configuram mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, e não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da não impugnação da Súmula 83/STJ e da incidência da Súmula 182/STJ, sendo os embargos inadequados para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias