AREsp 2821958 - DECISAO

AREsp 2821958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada não conheceu do recurso por ausência de pressupostos recursais, o que impede o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios nesta instância.

Parties
Embargante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 972 (venda Casada), Tema 958 (despesas Com Terceiros), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Contratos Bancários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Tema 972 (venda Casada) Tema 958 (despesas Com Terceiros) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para provocar reexame de mérito
  2. 2 ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de ter sido compelido a contratar seguro (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada não conheceu do recurso por ausência de pressupostos recursais, o que impede o reexame do mérito por meio de embargos declaratórios nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).