AREsp 2643771 - DECISAO

AREsp 2643771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma coerente e fundamentada a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não autorizada nos limites do art. 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese que justificasse atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma coerente e fundamentada a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não autorizada nos limites do art. 1.022 do CPC/2015, e não se demonstrou hipótese que justificasse atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.