AREsp 2785379 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão apta a infirmar a conclusão; a multa processual não é automática e a majoração de honorários é incabível nessa fase, de modo que a insurgência busca o reexame do julgado e extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: HEITOR BORELLI ALVARENGA FREIRE NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Ncpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Ncpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

HEITOR BORELLI ALVARENGA FREIRE NETO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão apta a infirmar a conclusão; a multa processual não é automática e a majoração de honorários é incabível nessa fase, de modo que a insurgência busca o reexame do julgado e extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.