AREsp 2680447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, as alegações constituíam reiteração de matéria já apreciada configurando caráter manifestamente protelatório, e impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais nas hipóteses discutidas.

Parties
Embargante: FABIO CAPISTRANO COSTA; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO CAPISTRANO COSTA

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caráter manifestamente protelatório de reiterados embargos de declaração e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incabimento de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, as alegações constituíam reiteração de matéria já apreciada configurando caráter manifestamente protelatório, e impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários recursais nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC