AREsp 2270175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo o inconformismo da parte insuficiente para alterar o julgado; manteve-se a decisão impugnada e deixou-se de aplicar multa por entender que o exercício do direito de petição, nas circunstâncias, não constituiu ato protelatório, com advertência quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão contrária aos interesses da parte configura vício apto a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo o inconformismo da parte insuficiente para alterar o julgado; manteve-se a decisão impugnada e deixou-se de aplicar multa por entender que o exercício do direito de petição, nas circunstâncias, não constituiu ato protelatório, com advertência quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à parte embargante.