AREsp 2710527 - ACORDAO

AREsp 2710527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente dos embargos para reformar o julgado por via inadequada; além disso, não cabe sobrestamento em razão de afetação de tema quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Afetação De Tema Recursos Repetitivos Sobrestamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do feito em razão de decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente dos embargos para reformar o julgado por via inadequada; além disso, não cabe sobrestamento em razão de afetação de tema quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.