AREsp 2544523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando intento infringente destinado a reformar o acórdão; além disso, o acolhimento do pedido (afastar má-fé com base em decisão em outro processo) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: TRIMAIS SUPERMERCADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

TRIMAIS SUPERMERCADOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação ao intuito infringente de reformar acórdão por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, configurando intento infringente destinado a reformar o acórdão; além disso, o acolhimento do pedido (afastar má-fé com base em decisão em outro processo) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.