AREsp 2777236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma fundamentada, concluiu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (CAPITEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CAPITEL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (CAPITEL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma fundamentada, concluiu que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.