REsp 2139167 - DECISAO

REsp 2139167 - DECISAO

Havendo material erro na redação da decisão que mencionou um acórdão "a ser proferido" quando o acórdão referente ao Tema 779 já foi proferido, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a expressão, integrando-se a decisão com a indicação do Tema 779.

Parties
Embargante: DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para retificar a expressão da decisão embargada, substituindo "a ser proferido no regime dos recursos repetitivos" por "proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 779)".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Erro Material, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Erro Material Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material em decisão
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 aos recursos repetitivos
  3. 3 Efeito da existência de acórdão em tema repetitivo (Tema 779) sobre decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo material erro na redação da decisão que mencionou um acórdão "a ser proferido" quando o acórdão referente ao Tema 779 já foi proferido, os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a expressão, integrando-se a decisão com a indicação do Tema 779.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para retificar a expressão da decisão embargada, substituindo "a ser proferido no regime dos recursos repetitivos" por "proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 779)".

Orders

  • Retificar o trecho indicado da decisão embargada para que passe a constar "proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 779)"
  • Publique-se.