AREsp 2817055 - DECISAO

AREsp 2817055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o combate ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi genérico, sem demonstrar como evitar a reavaliação de premissas do acórdão recorrido, e o prequestionamento de matéria constitucional é inviável nesta Corte, sendo competência do STF.

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITUIUTABA; Impugnante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITUIUTABA

Embargante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às razões do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o combate ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi genérico, sem demonstrar como evitar a reavaliação de premissas do acórdão recorrido, e o prequestionamento de matéria constitucional é inviável nesta Corte, sendo competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se