AREsp 2815763 - DECISAO

AREsp 2815763 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o recolhimento das custas ao STJ; a parte, mesmo intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; e o STJ, não sendo vinculado pela certidão do tribunal de origem, confirmou a deserção do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR; Embargante: MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Duplo Grau De Jurisdição, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas Duplo Grau De Jurisdição Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON BRASIL CIRIBELLI JÚNIOR

Embargante

MILVONE ALVES PORTUGAL DE LIMA BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo das custas perante o STJ
  2. 2 Exigência de número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 Efeito vinculante de certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o recolhimento das custas ao STJ; a parte, mesmo intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; e o STJ, não sendo vinculado pela certidão do tribunal de origem, confirmou a deserção do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se