AREsp 2830732 - DECISAO

AREsp 2830732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente fixada sobre o montante já arbitrado (não se soma percentuais).

Parties
Embargante: CONSORCIO GESTAO POUPATEMPO VALE DO PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GESTAO POUPATEMPO VALE DO PARAIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Interpretação da majoração dos honorários recursais (15%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente fixada sobre o montante já arbitrado (não se soma percentuais).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa