HC 989197 - DECISAO

HC 989197 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a autorizar a oposição nos termos do art. 619 do CPP; a matéria já foi analisada e o acórdão da revisão criminal transitou em julgado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não a via adequada para reanálise.

Parties
Embargante: RICHARD ANDREW DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 619 Do CPP

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Parties

RICHARD ANDREW DE OLIVEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Se o habeas corpus foi manejado em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade aptas a autorizar a oposição nos termos do art. 619 do CPP; a matéria já foi analisada e o acórdão da revisão criminal transitou em julgado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não a via adequada para reanálise.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se