AREsp 2835064 - DECISAO

AREsp 2835064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação das Súmulas 282/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: WEBER DIAS BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WEBER DIAS BICALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo aplicação das Súmulas 282/STF e 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).