AREsp 2840317 - DECISAO

AREsp 2840317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O Tribunal entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi examinada no decisum impugnado, que não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados e que os embargos visavam, em realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; por fim, advertiu-se a parte embargante acerca da possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSE MOGRABI - ESPOLIO; Embargante: GABRIEL MARIO CEZAR MOGRABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Avaliação De Imóveis, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas Avaliação De Imóveis Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MOGRABI - ESPOLIO

Embargante

GABRIEL MARIO CEZAR MOGRABI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Direito dos embargantes a nova avaliação dos imóveis com fundamento no art. 873, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O Tribunal entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi examinada no decisum impugnado, que não há obrigação de rebater todos os argumentos apresentados e que os embargos visavam, em realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadequado na via dos embargos de declaração; por fim, advertiu-se a parte embargante acerca da possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)