REsp 1671856 - ACORDAO

REsp 1671856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não é cabível utilizar embargos de declaração para obter prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses legais, sendo competente o STF para tais questões (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Francisco Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Hipóteses do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não é cabível utilizar embargos de declaração para obter prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses legais, sendo competente o STF para tais questões (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.