AREsp 2728411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação) não foi impugnado nas razões do agravo interno, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria decidida.

Parties
Embargante: GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §1º CPC

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Parties

GLOBOTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação) não foi impugnado nas razões do agravo interno, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.