AREsp 2737767 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e os embargos têm nítido caráter infringente, pretendendo reexaminar o julgado; mantém-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.

Parties
Embargante: JESSICA DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7

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Parties

JESSICA DE SOUZA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do julgado via embargos de declaração (caráter infringente)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e os embargos têm nítido caráter infringente, pretendendo reexaminar o julgado; mantém-se, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (inclusive Súmula n.º 7 do STJ).