AREsp 2811058 - DECISAO

AREsp 2811058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados referiam-se ao mérito ou buscavam reexame de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando conexão dialética com a decisão impugnada; negou-se pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; pleito de efeito suspensivo indeferido; não conhecido de cópia de embargos (fls. 829/845).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

GEMIVALDO VIDAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos para rediscutir mérito
  3. 3 Requisito para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados referiam-se ao mérito ou buscavam reexame de matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando conexão dialética com a decisão impugnada; negou-se pedido de efeito suspensivo por ausência da probabilidade de provimento e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; pleito de efeito suspensivo indeferido; não conhecido de cópia de embargos (fls. 829/845).

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).