AREsp 2457375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas pelas embargantes não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, configurando intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: COFRA LATIN AMÉRICA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/5/7/568/83, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Taxa Selic, Ação Monitória, Cláusula 'top Up'
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/5/7/568/83 Nulidade De Sentença Cerceamento De Defesa Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Parties

COFRA LATIN AMÉRICA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente das matérias relativas à lide secundária e à incidência da taxa Selic (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reforma que exija reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas pelas embargantes não foram prequestionadas pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, configurando intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados