AREsp 2654403 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado explicitou que o Tema n. 677 do STJ não se aplica ao caso porque houve levantamento da quantia e reconhecimento de excesso de execução, caracterizando distinguishing, e os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria fático‑probatória.

Parties
Embargante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Excesso De Execução, Quitação Da Dívida, Tema N. 677 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Excesso De Execução Quitação Da Dívida +3 more

Case Brief

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado explicitou que o Tema n. 677 do STJ não se aplica ao caso porque houve levantamento da quantia e reconhecimento de excesso de execução, caracterizando distinguishing, e os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente ao pretender rediscutir matéria fático‑probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.