AREsp 2108591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado não padece de obscuridade ou contradição; os fundamentos acerca das prorrogações do título e sua não impugnação específica no recurso especial foram suficientes, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão da causa.

Parties
Réu: réu (espólio); Autor: autora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

réu (espólio)

Réu

autora (instituição financeira)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado não padece de obscuridade ou contradição; os fundamentos acerca das prorrogações do título e sua não impugnação específica no recurso especial foram suficientes, justificando a aplicação da Súmula 283/STF, e o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.