REsp 2168111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão de mérito ou de admissibilidade (obstada, por exemplo, pela Súmula 284/STF), matéria não sanável via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, ISSQN, Omissão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial ISSQN Omissão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALEMIX CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação do acórdão e alcance do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC, não havendo omissão a ser suprida; além disso, os esclarecimentos pretendidos configuram rediscussão de mérito ou de admissibilidade (obstada, por exemplo, pela Súmula 284/STF), matéria não sanável via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.