AREsp 2700599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, não ficou demonstrado intuito meramente protelatório ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente e não cabia na hipótese.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025), Acórdão Definitivo Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025), Acórdão Definitivo Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, não ficou demonstrado intuito meramente protelatório ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente e não cabia na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que próximos embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.