REsp 2178471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a apreciação pretendida demandaria análise de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial, conforme Súmula 280/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Alda Maria Cardoso de Sousa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, Incisos IV E VI, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Alda Maria Cardoso de Sousa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e afronta aos incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria local em recurso especial e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, a apreciação pretendida demandaria análise de legislação local, matéria insuscetível de exame em recurso especial, conforme Súmula 280/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.