REsp 2162045 - ACORDAO

REsp 2162045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e inexistem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional nem aplicar o art. 1.032 do CPC quando há recurso extraordinário interposto na origem; por essas razões, não há óbice que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DESILOC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESILOC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de obscuridade e erro material
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e inexistem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); ademais, não cabe ao STJ analisar suposta violação constitucional nem aplicar o art. 1.032 do CPC quando há recurso extraordinário interposto na origem; por essas razões, não há óbice que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.